Dispõe sobre a delegação de competência relativa às chefias imediatas no processo de Avaliação de Desempenho Individual – ADI dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção dos serviços de cardiologia hospitalar de alta complexidade aos municípios com gestão de seus prestadores e aos prestadores sob gestão estadual, apurado na competência outubro de 2015.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, da produção aprovada do procedimento 02.04.03.018-8 – Mamografia Bilateral, financiamento MAC, aos prestadores participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos sob gestão estadual, referente às competências setembro e outubro de 2015.
Estabelece o repasse de incentivo financeiro para implantação da técnica de cultivo celular e apoio às ações de vigilância laboratorial para o diagnóstico da raiva no Laboratório de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.
Estabelece os pré-requisitos a serem observados por Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) que intencionem potenciais parcerias com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio de hospitais, em caráter complementar à Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.235, de 09 de dezembro de 2015.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção das internações de Média e Alta Complexidade reguladas pelo SUS FÁCIL/MG, referente às competências junho, julho, agosto e setembro de 2015, ao município de Governador Valadares.
Altera a regra de pagamento da Resolução SES/MG nº 4.994, de 05 de novembro de 2015, que autoriza, em caráter de ressarcimento, o repasse dos recursos federais, depositados no Fundo Estadual de Saúde, referentes ao componente Leito de Retaguarda e Rede de Resposta da Rede de Urgência e Emergência.
Estabelece o método de apuração do número de equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) para fins de pagamento da bonificação do artigo 10 da Resolução SES/MG nº 4.962, de 21 de outubro de 2015.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios de Araçuaí e Belo Horizonte, e aos prestadores de saúde dos municípios de Bandeira do Sul e Piumhi, referente à Estratégia Especial de Cirurgias Eletivas.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios de Araçuaí e Belo Horizonte, e aos prestadores de saúde dos municípios de Bandeira do Sul e Piumhi, referente à Estratégia Especial de Cirurgias Eletivas.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção das internações de Média e Alta Complexidade reguladas pelo SUS FÁCIL/MG, aos municípios com gestão de seus prestadores, referente à competência outubro de 2015.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, da produção dos serviços de hemodinâmica isolados aos municípios com gestão de seus prestadores e aos prestadores sob gestão estadual, apurada em outubro de 2015.
Instaura Tomada de Contas Especial, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas, referente ao Convênio SES nº 456/2009, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o CISAP – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba.
Altera o valor de repasse para o custeio do Hospital e Maternidade Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro, do município de Uberlândia, previsto na Resolução SES/MG nº 4.900, de 09 de setembro de 2015.
Prorroga o prazo do § 1°, do art.1º da Resolução SES/MG nº 4.533, de 10 de novembro de 2014, que estabelece prazo máximo para a regularização dos prestadores privados sob a gestão financeira do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Instaura Tomada de Contas Especial, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas, referente ao Termo de Compromisso nº. 304/2005, Resolução SES/MG nº. 661/2005, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Lassance.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, aos Fundos municipais de Saúde dos municípios de Bom Despacho, Cruzília e Itanhandu, referente aos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI).
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e para municípios de Minas Gerais, que menciona
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção das internações de Média e Alta Complexidade reguladas pelo SUS FÁCIL/MG, aos municípios com gestão de seus prestadores, referente à competência setembro de 2015.
