Autoriza o repasse, em caráter excepcional e a título de ressarcimento, dos recursos federais depositados no Fundo Estadual de Saúde, referente às competências de junho a setembro de 2016, ao Fundo Municipal de Saúde de Araxá, destinados ao Centro Especializado em Reabilitação (CER).
Define valor e dotação orçamentária referentes ao custeio das ações relativas ao Programa de Educação Permanente (PEP) para médicos de família e demais médicos que atuam na atenção primária à saúde do município de Belo Horizonte para o exercício de 2016.
Institui parcela excepcional, para a competência de 2016, ao incentivo financeiro dos Programas Rede de Resposta, PROURGE e UPA.
Institui parcela excepcional, para a competência 2016, de incentivo financeiro ao elenco de hospitais atualmente contemplados pelo Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo).
Divulga a relação de municípios aptos ao recebimento de Bônus de Desempenho proveniente do saldo remanescente da Política Estadual de Promoção da Saúde referente ao exercício de 2016, nos termos do art. 19 da Resolução SES/MG nº 5.250 de 19 de abril de 2016.
Institui o incentivo financeiro para apoiar atividades de promoção da saúde nos Polos do Programa Academia da Saúde e Polos Similares, no Estado de Minas Gerais.
Institui incentivo financeiro para apoio os municípios na qualificação das ações de promoção do aleitamento materno, da alimentação saudável adequada e prevenção da obesidade infantil.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, da produção dos serviços de hemodinâmica isolados aos Municípios com gestão de seus prestadores e aos prestadores sob gestão estadual, referente à competência setembro de 2016.
Institui incentivo financeiro para apoiar os municípios no desenvolvimento de ações educativas relacionadas ao uso/abuso de tabaco, álcool e outras drogas.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, da produção aprovada do procedimento Mamografia Bilateral para Rastreamento, código 02.04.03.018-8, aos prestadores do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos sob gestão estadual, referente às competências abril, julho, agosto e setembro de 2016 apuradas em outubro de 2016.
Altera o §1º do art. 1º da Resolução SES/MG nº 5.470, de 10 de novembro de 2016.
Institui critérios para repartição de saldo orçamentário em atendimento ao art. 20 da Resolução SES/MG nº 5.246, de 13 de abril de 2016, que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro para cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para o exercício de 2016.
Autoriza, em caráter excepcional e à título de ressarcimento, o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde prestados em regime de atendimento ambulatorial e hospitalar de urgência pela Santa Casa de Passos
Estabelece normas gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Institui incentivo financeiro, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti – Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Altera o Anexo I e revoga o Anexo II da Resolução SES/MG nº 4.699, de 18 de março de 2015, que aprovam as normas gerais do incentivo financeiro federal para custeio diferenciado do Componente Hospitalar – Leitos de Retaguarda da Rede de Atenção às Urgências e Emergências das Regiões Ampliadas de Saúde Nordeste/Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Institui o demonstrativo de execução das contrapartidas federal, estadual, municipal e o respectivo Plano de Aplicação dos recursos financeiros do Bloco de Financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente à competência 2014, e revoga a Resolução SES/MG nº 5.015, de 18 de novembro de 2015.
Altera o Anexo IV da Resolução SES/MG n° 5.249, de 13 de abril de 2016, que estabelece os critérios, normas e requisitos para a implantação, credenciamento e mudança de modalidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Estado de Minas Gerais e as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação dos processos de concessão dos incentivos financeiros estaduais para implantação e custeio dos referidos serviços.
Institui o demonstrativo de execução das contrapartidas federal, estadual, municipal e o respectivo Plano de Aplicação dos recursos financeiros do Bloco de Financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, referentes à competência 2015.
Altera o Anexo I e revoga o Anexo II da Resolução SES/MG nº 4.698, de 18 de março de 2015, que aprova as normas gerais do incentivo financeiro federal para custeio diferenciado do Componente Hospitalar – Leitos de Retaguarda da Rede de Atenção às Urgências e Emergências das Regiões Ampliadas de Saúde Sudeste e Nordeste/Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, dá outras providências.
