Instaura Tomada de Contas Especial, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do art. 2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Convênio SES nº 915/2008, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Centro Comunitário de Apoio de Contagem.
Dispõe sobre a delegação de competência relativa às chefias imediatas no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG.
Designa servidores para operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI-MG, na Unidade Executora – 1320133 SES/SEGOV – Unidade Orçamentária 4291.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para o Município de Ipatinga visando à disponibilização de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva/UTI ao SUS/MG pelo Hospital Márcio Cunha (CNES 2205440), para atendimento específico de casos suspeitos ou confirmados de febre hemorrágica.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para o Município de Caratinga, visando a disponibilização de leitos de Clínica Médica e Semi-Intensivos, para atendimento específico de casos suspeitos ou confirmados de febre hemorrágica.
Autoriza, em caráter excepcional, o ressarcimento de internações de alta complexidade realizadas pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Oliveira/Hospital São Judas Tadeu de Oliveira, referente às competências de julho e outubro de 2016.
Institui incentivo financeiro, de forma complementar, para apoio diagnóstico assistencial e laboratorial, assistência farmacêutica e qualificação da informação de doenças de interesse epidemiológico classificadas como emergências em saúde pública, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Autoriza, em caráter excepcional, o ressarcimento de internações de alta complexidade realizadas pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Oliveira/Hospital São Judas Tadeu de Oliveira, referente às competências de julho e outubro de 2016.
Instaura Tomada de Contas Especial, em virtude de omissão no dever de prestar contas, referente ao Convênio SES nº 1733/2012, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SES/MG, e o Grupo Vhiver - Grupo Integração Social, Ao Portador do HIV/AIDS e Informações Gerais.
Instaura Tomada de Contas Especial, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do art. 2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Convênio SES nº 341/2004, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e a Prefeitura de Belmiro Braga.
Dispõe sobre a delegação de competência, aos servidores do Nível Central da SES, para a prática de atos de Responsável Técnico.
Delega competência e designa servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG – Unidade Executora 1320139 – SES/CBMMG – Unidade Orçamentária 4291.
Altera a Resolução SES/MG nº 5.155, de 17 de fevereiro de 2016, que aprova o repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas - CISRUN que gerencia o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) no âmbito da Região Ampliada de Saúde Norte.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, do repasse dos recursos federais, referente à competência junho/2015, depositados no Fundo Estadual de Saúde destinado ao custeio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mantena habilitado como Centro Especializado em Reabilitação (CER)
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde nos municípios de Minas Gerais que menciona.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, de 50% (cinquenta por cento) remanescentes do extrapolamento da produção de oncologia, referente ao período compreendido entre janeiro e julho de 2015.
Altera o Art. 1º e Art. 2º da Resolução SES/MG nº 5.514 de 06 de dezembro de 2016, que institui parcela excepcional, para a competência de 2016, ao incentivo financeiro dos Programas Rede de Resposta, PROURGE e UPA que menciona.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, referente ao Termo de Compromisso nº 488/2007, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde, e o Município de Divinolândia de Minas.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, da produção aprovada do procedimento Mamografia Bilateral para Rastreamento, código 02.04.03.018-8, aos prestadores do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos sob gestão estadual, referente às competências outubro e novembro de 2016.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção das internações de média e alta complexidades reguladas pelo SUSFÁCIL/MG, aos municípios com gestão de seus prestadores, referente à competência setembro de 2016.
