Altera a redação do art. 4°, § 2° e do art. 18 do Regimento Interno do CES MG, que dispõe sobre o mandato dos representantes do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, conforme deliberação da 117ª Reunião Extraordinária do CES-MG.
Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, da Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Doença Rara, após parecer da Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde e Direito da Pessoa com Deficiência, apresentado na 600ª Reunião Ordinária do CES-MG, realizada em 4 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento das Unidades de Cuidados Prolongados na 600ª Reunião Ordinária do CES-MG, realizada em 4 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a aprovação da Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde de Minas Gerais, apresentada na 599ª Reunião Ordinária do CES-MG, realizada em 13 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a aprovação do programa Farmácia Aqui Pertin, após parecer da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica, apresentado na 599ª reunião ordinária do CES-MG, realizada em 12 de novembro de 2024.
Dispõe sobre os critérios estabelecidos para a compra de passagem aérea para pessoas conselheiras convocadas, em atividades pelo CES/MG, no Estado de Minas Gerais.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio nº 1947/2012, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e a Associação Brasileira Comunitária para Prevenção ao Abuso de Drogas - ABRAÇO — CNPJ: 25.572.199/0001-53.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio nº 2002/2012, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e a Associação Brasileira Comunitária para Prevenção ao Abuso de Drogas - ABRAÇO — CNPJ: 25.572.199/0001-53.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio nº 1946/2012, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e a Associação Brasileira Comunitária para Prevenção ao Abuso de Drogas - ABRAÇO — CNPJ: 25.572.199/0001-53.
Divulga e antecipa, para o ano de 2026, os valores a serem pagos referente à parcela de preparação da Resolução SES/MG nº 10.600, de 21 de outubro de 2025, que define as regras de financiamento da estratégia de saúde para enfrentamento de doenças caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase nas arboviroses, doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios e outras doenças transmissíveis de importância epidemiológica, para os municípios mencionados.
Define a dotação orçamentária para a contrapartida estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica 2026.
Define a dotação orçamentária para a contrapartida estadual do Elenco Complementar da Assistência Farmacêutica 2026.
Autoriza sobre a antecipação de parcelas de financiamento das Estratégias de Saúde e do Termo do Acordo Estadual de Saúde aos municípios de Minas Gerais que se encontrem em estado de calamidade pública em saúde decorrente das chuvas ocorridas no ano de 2026.
Altera o prazo para assinatura do Termo de Adesão da Resolução SES/MG nº 10.847/2025, Resolução SES/MG nº 10.848/2025, Resolução SES/MG nº 10.852/2025 e Resolução SES/MG nº 10.858/2025.
Definir as regras para o financiamento e execução do projeto de saúde para a Política de Acesso Eletivo, visando à aquisição de veículos para atendimento à população indígena para municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 43, da Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando o erro material, em destaque, no endereço de realização da obra, no quadro de beneficiários e valores individuais, PUBLICA ERRATA À RESOLUÇÃO SES Nº 10.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA NELA FAZER CONSTAR QUE:
Aprova a alteração da Resolução SES/MG nº 9.064, de 18 de outubro de 2023, que divulga os beneficiários e regras de financiamento do Programa Miguilim, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
Define as diretrizes de financiamento da estratégia de saúde SAMU 192 Regional de gestão municipal e SAMU 192 municipal da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais.
Aprova a reprogramação da média complexidade hospitalar em obstetrícia (Forma de Organização 1000901) na Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais (PPI/MG) para os municípios de origem pertencentes às Macrorregiões de Saúde Norte e Triângulo do Norte.
Aprova as diretrizes do projeto de saúde para enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) para o exercício de 2026, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
