Estabelece incentivo financeiro de custeio destinado ao fortalecimento e/ou ampliação das equipes de Regulação, Controle e Avaliação dos municípios, no âmbito do SUS/MG, competência 2017.
Estabelece o repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, destinado ao município de Contagem, para o fortalecimento das ações de Atenção à Saúde, Vigilância e Controle da Febre Maculosa.
Institui incentivo financeiro, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti – Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre repasse de incentivo financeiro, para apoio e fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência (Rede de Resposta Hospitalar, PROURGE e UPA 24h).
Institui as diretrizes para o pagamento do incentivo financeiro estadual ao parto normal, em caráter excepcional.
Estabelece os critérios para rateio do Bônus de Desempenho proveniente do saldo remanescente entre os municípios sedes dos Serviços de Assistência Odontológica com uso de anestesia geral ou sedação em ambiente hospitalar, referente ao exercício de 2017.
Divulga os critérios para rateio entre os municípios do Bônus de Desempenho proveniente do saldo remanescente da Política Estadual de Promoção da Saúde referente ao exercício de 2017, nos termos do art. 19 da Resolução SES/MG nº 5.250, de 19 de abril de 2016.
Institui grupo de trabalho destinado a elaborar plano de integridade específico para a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade – PMPI.
Institui grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Resolução SES nº. 4258 de 28 de março de 2014 e dá outras providências.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento da Secretaria de Estado de Saúde a municípios e estabelecimentos de saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Constitui Comissões Especiais para Levantamentos da Dívida Flutuante da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, do exercício financeiro de 2017.
Autorizar a transferência dos recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários da Portaria MS/GM nº 1.714, de 07 de julho de 2017
Habilita o Hospital e Maternidade Dr. Aureliano Brandão de Gouveia para realizar o procedimento de Laqueadura Tubária e Vasectomia junto ao Sistema Único de Saúde.
Habilita o Hospital e Maternidade Dr. Aureliano Brandão de Gouveia para realizar o procedimento de Laqueadura Tubária e Vasectomia junto ao Sistema Único de Saúde.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção das internações de média e alta complexidades reguladas pelo SUSFÁCIL/MG, aos municípios com gestão de seus prestadores, referentes às competências de julho de 2016 a junho de 2017.
Altera a resolução SES/MG nº 5121/2016 que dispõe sobre a delegação de competência aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.
Altera a resolução SES/MG nº 5121/2016 que dispõe sobre a delegação de competência aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.
Acrescentar parágrafo único ao art. 12 da Resolução SES/MG nº 5750, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.
Autoriza o repasse de recursos financeiros, a título de ressarcimento, referente ao extrapolamento da produção do serviço de Terapia Renal Substitutiva (TRS) aos Municípios com gestão de seus prestadores e aos prestadores sob gestão estadual, para a competência agosto de 2017.
