RESOLUÇÃO SES Nº 1451 DE 02 DE ABRIL DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº 1318 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
RESOLUÇÃO SES Nº 1448 DE 26 DE MARÇO DE 2008.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDRU Nº 32 DE 09 DE JULHO DE 2007
RESOLUÇÃO SES Nº1234 DE 05 DE JULHO DE 2007
RESOLUÇÃO SES Nº 1446 DE 24 DE MARÇO DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº 1445 DE 24 MARÇO DE 2008.
RESOLUÇÃO SES Nº 1444 DE 24 DE MARÇO DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº 1443 DE 24DE MARÇO DE 2008.
RESOLUÇÃO SES Nº1442 DE 24 DE MARÇO DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº 1441 DE 24 DE MARÇO DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº 1440, 24 DE MARÇO DE 2008.
RESOLUÇÃO SES Nº 1439 DE 24 DE MARÇO DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº 1393 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº1392 DE 31 DE JANEIRO DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº 1437 DE 17 DE MARÇO DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº 1430 DE 11 DE MARÇO DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº 1429 DE 11 DE MARÇO DE 2008
RESOLUÇÃO SES Nº 1425 DE 06 DE MARÇO DE 2008.
RESOLUÇÃO Nº 1426 DE 06 DE MARÇO DE 2008
