RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5750 DE 31 DE MAIO DE 2017.
01 de Junho de 2017Dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, referente ao Termo de Compromisso nº316/2005, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde, e o Município de Divinolândia de Minas.
Autoriza a transferência de recurso financeiro, mediante ressarcimento, da Estratégia Especial de Cirurgias Eletivas aos Municípios com gestão de seus prestadores e aos prestadores sob gestão estadual, referente à produção apresentada e aprovada nos bancos de dados do DATASUS na competência fevereiro de 2017, com data de internação até 31 de dezembro de 2016.
Estabelece normas técnicas para a realização do transporte inter-hospitalar aeromédico, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Altera o art. 2º e o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.678, de 05 de abril de 2017, que autoriza a transferência de recurso financeiro, em caráter excepcional e mediante ressarcimento, referente à produção de cirurgias cardiovasculares pediátricas, executadas no período de outubro de 2016 a janeiro de 2017, aos Municípios e prestadores aprovados pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.815, de 16 de abril de 2014.
Determina o pagamento das diárias dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Neonatal do Hospital Nossa Senhora das Dores de Ponte Nova do Estado de Minas Gerais na competência de agosto a setembro de 2016.
Determina o pagamento das diárias dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Neonatal do Hospital das Clínicas Samuel Libânio de Pouso Alegre do Estado de Minas Gerais na competência de maio a agosto de 2016.
Altera o Anexo II da Resolução SES/MG nº 5714, de 04 de maio de 2017, que dispõe sobre a delegação de competência aos servidores das Unidades Regionais de Saúde.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção das internações de média e alta complexidades reguladas pelo SUSFÁCIL/MG, aos municípios com gestão de seus prestadores, referente às competências de novembro e dezembro de 2016.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção de Terapia Renal Substitutiva (TRS) aos municípios com gestão de seus prestadores, referente à competência fevereiro de 2017.
Altera o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 2.944, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre as normas gerais sobre o Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, com o objetivo de organizar a Rede de Resposta as Urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Altera o §1º do art. 4º da Resolução SES/MG nº 5.484, de 17 de novembro de 2016, que estabelece normas gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Prorroga as regras estabelecidas na Resolução SES/MG nº 5.184, de 16 de março de 2016, até 31 de agosto de 2017, para as instituições contempladas na Competência 2016 do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Componente Pro-Hosp Incentivo).
Aplica as regras dispostas na Resolução SES/MG nº 5.246, de 13 de abril de 2016, aos valores e as normas gerais de execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro para cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no 1° quadrimestre de 2017, e dá outras providências.
Autoriza o repasse de recurso financeiro destinado à implantação e custeio de serviços de Saúde Mental no Município de Passos.
Altera o § 1º, do art. 1º da Resolução SES/MG nº 3.299, de 30 de maio de 2012, que cria Comissão Interna de Acesso à Informação na SES/MG, para fins de atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Autoriza o repasse de recurso financeiro, a título de ressarcimento, correspondente ao quantitativo de antifúngicos destinados aos usuários em tratamento em onco-hematologia e de intercorrência clínica pós-transplante de medula óssea, referente à competência agosto de 2016 aos Municípios com gestão de seus prestadores e à competência outubro de 2016 aos prestadores sob gestão estadual, apurado em março de 2017.
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESTADUAL DE HEMOTERAPIA
Prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução SES/MG nº. 5651 em 21 de março de 2017, destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Lei Estadual nº 22.440 de 21 de dezembro de 2016.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, referente ao Termo de Convênio nº 314/2011, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde, e o Município de Riacho dos Machados.