Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Aprova o Regulamento de Boas Práticas para estabelecimentos de comércio varejista de produtos para saúde, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes, e estabelecimentos de manutenção e aluguel de produtos para saúde.
Estabelece despesa total e define dotações orçamentárias para a execução das ações de organização da Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2022.
Altera a Resolução SES/MG nº 7.943, de 20 de dezembro de 2021, que aprova o pagamento do extrapolamento da produção hospitalar realizada na competência outubro de 2021 em leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais - SUS/MG.
Define dotação orçamentária referente ao Programa Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o exercício de 2022, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.913, de 09 de dezembro de 2021.
Define dotação orçamentária referente ao Programa Política Estadual de Promoção da Saúde para o exercício de 2022, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021.
Define valor e dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2022 referente à Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas.
Define valores e divulga as dotações orçamentárias referentes aos incentivos financeiros destinados à execução das ações de organização da Rede de Urgência e Emergência para o exercício de 2022, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Define os valores e dotações orçamentárias de custeio e investimento referentes à execução das ações de implementação e apoio à Atenção Especializada Ambulatorial para o exercício de 2022, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Define a dotação orçamentária da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, exercício 2022.
Altera o anexo I da Resolução SES/MG nº 7809, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competências aos servidores das Unidades Regionais de Saúde.
Define valor e dotação orçamentária referentes ao custeio das ações de Alta Complexidade para o exercício de 2022.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, da produção aprovada para o procedimento 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS – COVID 19, e das diárias rejeitadas de leitos de UTI SRAG COVID-19 não autorizados pelo Ministério da Saúde e constantes do Plano de Contingência dos prestadores sob gestão estadual, nos termos que menciona.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, da produção dos serviços de hemodinâmica isolados aos prestadores sob gestão estadual referente à competência de novembro de 2021, apurada em janeiro de 2022.
Aprova o pagamento do extrapolamento da produção hospitalar realizada na competência novembro de 2021 em leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais - SUS/MG.
Define valor e dotação orçamentária da contrapartida estadual do recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) do bloco de custeio, para financiamento da Assistência Farmacêutica no exercício de 2022.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFIMG na unidade executora 1320044 – SES/FHEMIG – unidade orçamentária 4291.
Define a dotação orçamentária do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica destinada a Estruturação da Assistência Farmacêutica, exercício 2022.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320044 – SES/FHEMIG – unidade orçamentária 4291
Altera a Resolução SES/MG nº 7.733, de 22 de setembro de 2021, que institui as ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro aos municípios para auxiliar no enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela).
