Estabelece as normas de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro de custeio excepcional destinado aos serviços não habilitados em funcionamento, CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS AD, CAPS AD III, CAPS i, SRT tipo 1 e 2, da Rede de Atenção Psicossocial, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Institui incentivo financeiro, referente à competência de 2023, para custeio dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) habilitados, em suas diversas modalidades, do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Institui incentivo financeiro, referente à competência de 2023, para custeio dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS habilitados, em suas diversas modalidades, do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Institui incentivo financeiro, referente à competência de 2023, para custeio das Unidades de Acolhimento Adulto (UAA), Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI), Equipes de Consultório na Rua (eCR) habilitados e os Centros de Convivência e Cultura (CCC) em funcionamento, do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Define a dotação orçamentária referente à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, exercício 2023
Altera as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3º da Resolução Conjunta SES/SEGOV/SEPLAG/SEDESE/SEDPAC nº 250, de 09 de abril de 2019, que institui a Comissão de Avaliação, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 47560, de 13 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a reconstituição da Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Dispõe sobre os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Saúde – SES, por meio do Fundo Estadual de Saúde – FES e estabelece as regras de programação e monitoramento orçamentário-financeiro das ações orçamentárias de saúde previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.
Altera a Resolução Conjunta SES-MG/PMMG nº 359, de 02 de setembro de 2021, que delega competência e designa servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/ SIAFI-MG – Unidade Executora 1320071 SES/PMMG Unidade Orçamentária 4291.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da omissão do dever de prestar contas, referente ao Termo de Compromisso 83 à Resolução SES 5841/2017, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Bom Jesus do Galho — CNPJ: 18.334.276/0001-71.
Divulga valor e dotação orçamentária da Política Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, para o exercício de 2023.
Estabelece despesa total e define dotações orçamentárias para a execução das ações de organização da Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023.
Define os valores e dotações orçamentárias de custeio e investimento referentes às ações de Alta Complexidade para o exercício de 2023, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Altera a Resolução SES/MG n.º 8.322, de 8 de setembro de 2022, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), no âmbito de Coordenações, e dá outras providências.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da omissão no dever de prestar contas, referente ao Termo de Metas nº 057/5048 / Resolução nº 5048/2015, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e a Associação Mineira de Assistência à Saúde — AMINAS — CNPJ: 21.074.919/0001-08.
Altera a Resolução SES/MG nº 8.614, de 28 de fevereiro de 2023, que autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, dos estabelecimentos de saúde de Minas Gerais que menciona
Altera a Resolução SES/MG nº 8.615, de 28 de fevereiro de 2023, que autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde para a Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Altera a Resolução SES/MG Nº 8.616 de 28 de fevereiro de 202, que autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de apoio e fortalecimento à Atenção Especializada em Reabilitação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiências de Minas Gerais, dos estabelecimentos de saúde que menciona
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, dos estabelecimentos de saúde de Minas Gerais que menciona.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de apoio e fortalecimento à Atenção Especializada em Reabilitação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiências de Minas Gerais, dos estabelecimentos de saúde que menciona.
