Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município que resultou em dano ao erário, referente ao Termo de Convênio n.º 591/2011, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Municipal de Sete Lagoas — CNPJ: 24.996.969/0001 – 22.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da Implantação e Manutenção da Rede de Urgência e Emergência, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de investimento para estruturação do SAMU Regional de Belo Horizonte, com gerenciamento compartilhado entre municípios.
Revoga a Resolução SES/MG nº 7.356, de 23 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, para o custeio das ações Vigilância em Saúde, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus, no Estado de Minas Gerais.
Revoga a Resolução SES/MG nº 6.783, de 17 de julho de 2019, que institui o repasse de incentivo financeiro complementar para realização da Campanha Nacional de Multivacinação 2019 no Estado de Minas Gerais.
Prorroga as regras de execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro de custeio aos serviços hospitalares de referência da Resolução SES/MG nº 7.412, de 18 de fevereiro de 2021, para exercício de 2022 nos termos que menciona, e dá outras providências.
Prorroga as regras da Resolução SES/MG n° 7.728, de 22 de setembro de 2021, que estabelece as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro de custeio, destinado serviço hospitalar de referência da Rede de Atenção Psicossocial das Superintendências Regionais de Saúde de Teófilo Otoni e de Governador Valadares e dá providências.
Dispõe sobre as estratégias de fomento e critérios para recebimento de incentivos financeiros para ampliação de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) e de Cuidado Intermediário Neonatal (UCIN) nas tipologias Convencional (UCINCo) e Canguru (UCINCa) no Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG) e dá outras providências.
Dispõe sobre as estratégias de fomento e critérios para recebimento de incentivos financeiros para ampliação da Rede de Banco de Leite Humano (BLH) e Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH) no Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG) e dá outras providências.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de incentivo para estruturação do SAMU Regional de Itabira, com gerenciamento centralizado neste município.
Dispõe sobre as estratégias de fomento e critérios para recebimento de incentivos financeiros para ampliação de Unidades de Terapia Intensiva Pediátricas (UTI-P), vinculadas ao Módulo Valor em Saúde da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas e dá outras providências
Estabelece critérios de habilitação e classificação dos municípios do Estado de Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual para financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Aprova o terceiro aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião de Saúde Oeste, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Aprova o terceiro aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião de Saúde Oeste, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Aprova o repasse de recursos financeiros de investimento para estruturação do SAMU Regional de Belo Horizonte, com gerenciamento compartilhado entre municípios, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Aprova as Declarações de Comando Único dos municípios de Arceburgo, Carmésia, Goiabeira, Gouveia, Guarda-Mor, Iapu, Jenipapo de Minas, Mesquita, Pedrinópolis, Santo Antônio do Retiro, São Francisco de Sales, São Geraldo, São José do Jacuri e Tupaciguara, que assumirão a gestão de seus prestadores.
Aprova Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios contemplados com emenda parlamentar federal nos termos da Portaria MS/GM nº 684, de 30 de março de 2022 e Portaria MS/GM nº 1.483, de 01 de julho de 2021.
Aprova a revogação da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.291, de 23 de dezembro de 2020, que aprova o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, para o custeio das ações Vigilância em Saúde, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus, no Estado de Minas Gerais.
