Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o custeio dos estabelecimentos de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para ações de manutenção, conservação, reparação e adaptação com preservação das características originais das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas.
Aprova as diretrizes e critérios para adesão ao incentivo financeiro previsto pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.635, de 19 de novembro de 2021.
Aprova a implantação do serviço de Hemodiálise no município de Taiobeiras.
Aprova as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual no âmbito da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG.
O serviço permite ao cidadão consultar a disponibilidade de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) em estoque. O Componente Especializado é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde.
O serviço permite ao cidadão residente em Minas Gerais solicitar medicamentos padronizados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). O Componente Especializado é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde.
Realizar denúncias/reclamações/sugestões de estabelecimentos e/ou produtos - Vigilância Sanitária
O serviço permite ao cidadão obter informações sobre medicamentos padronizados pelo SUS. A Relação de medicamentos destinados à atenção à saúde em Minas Gerais é definida com base nas características epidemiológicas locais, a partir da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), e está disponível no site da Secretaria de Saúde, na página www.saude.mg.gov.br/obtermedicamentos. Os medicamentos disponibilizados no Sistema Único de Saúde (SUS) estão organizados em três componentes - Básico, Estratégico e Especializado - os quais possuem formas de financiamento e de acesso distintas.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é um sistema eletrônico que permite acesso às informações públicas dos órgãos e entidades estaduais, de acordo com a Lei de Acesso à Informação. O sistema tem o objetivo de facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas a qualquer pessoa, física ou jurídica.
A Ouvidoria da Saúde, no âmbito estadual é destinada a receber sobre os serviços de saúde prestados pelo SUS: • Denúncias; • Reclamações; • Sugestões; • Elogios.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES/SECRETARIA-GERAL – unidade orçamentária 4291.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Aprova em caráter excepcional e transitório as regras de execução, os critérios de elegibilidade, acompanhamento, monitoramento para estruturação dos serviços especializados ambulatoriais por linhas de cuidado prioritárias no Estado de Minas Gerais.
Extrato com os nomes dos membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização do Contrato no 061/2018 (CAC), celebrado entre o EMG/SES-MG e a Casa de Saúde São Januário LTDA/ Hospital São Januário do município de Ubá:
Aprova as competências e aprova o repasse financeiro para manutenção do Centro de Referências em Imunobiológicos Especiais Estadual, com gestão municipal de Belo Horizonte (CRIE Estadual – Belo Horizonte).
Altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.055, de 28 de novembro de 2019, que aprova os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos termos da Portaria MS/GM nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, e dá outras providências.
