Torna sem efeito a Resolução SES nº 6162, de 19 de março de 2018, que instaurou Tomada de Contas Especial (TCE), referente ao Termo de Convênio n.º 306/2009, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Municipal de Conselheiro Lafaiete — CNPJ: 19.718.360/0001-51.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio nº 323/2010, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Uberlândia — CNPJ: 18.431.312/0001-15.
Estabelece despesa total e define dotações orçamentárias para a execução das ações de atenção aos Ciclos de Vida, no âmbito do SUS do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2025.
Dispõe sobre a apresentação de Prestação de Contas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos beneficiários que receberam recursos por meio de Termos de Compromisso ou de Metas no exercício fiscal anterior, e/ou que possuam saldos remanescentes de repasses anteriores ao ano fiscal apurado, em razão da instabilidade do sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM).
Aprova a alteração da Deliberação CIBSUS/MG nº 5.103, de 06 de fevereiro de 2025, que aprova a revisão da Programação da Saúde Bucal, na Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais (PPI/MG) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SES Nº 10002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. Define o valor da dotação orçamentária para o ano de 2025, referente a concessão de incentivo financeiro, na despesa de custeio, para as ações de saúde da Política Continuada Estadual de Saúde Bucal.
Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto FinanceiroFederal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Camanducaia, gestão municipal.
Aprova, de forma excepcional, a solicitação ao Ministério da Saúde de recurso financeiro de média e alta complexidade, em parcela única, para o município de Muriaé
Aprova, de forma excepcional, a solicitação ao Ministério da Saúde de recurso financeiro de média e alta complexidade, em parcela única, para o município de Coronel Fabriciano.
Aprova, de forma excepcional, a solicitação ao Ministério da Saúde de recurso financeiro de média e alta complexidade, em parcela única, para o município de Araguari.
Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Carvalhópolis, gestão municipal.
Ano publicação 2025 Numeração do Termo Suspensão Notificação de Receituário DVMC.SVS. nº. Termo de Suspensão SES/URSJFO-21/02/2025 - SES/URSJFO-CVS-NUVISA; Numero do Processo SEI correspondente 1320.01.0030869/2025-44; Designação genérica, nome técnico ou nomenclatura do tipo de produto: Notificações de Receita A de numeração SEI (108076635); Numero do REGISTRO CADASTRO NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO Termo Suspensão de NR - 21/02/2025 (SEI nº 108076635) - BO número 2025-006423409-001; Local da verificação da falsificação de NRA: Departamento de Vigilância Sanitária de Juiz de Fora (DVISAJF).
Define a dotação orçamentária da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia Aqui Pertim - Elenco Complementar, exercício 2025.
Define valor e dotação orçamentária da contrapartida estadual do recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), para financiamento da Assistência Farmacêutica no exercício de 2025.
Ano publicação 2025 Numeração do Termo Suspensão Notificação de Receituário DVMC.SVS. nº. Termo de Suspensão SES/URSVAR-NUVISA 22/02/2025; Numero do Processo SEI correspondente 1320.01.0008136/2025-19, Designação genérica, nome técnico ou nomenclatura do tipo de produto: Notificações de Receita A de numeração 678544, Boletim de Ocorrência número 2025-002212212-001; Numero do REGISTRO CADASTRO NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO Termo Suspensão de Notificação de Receita (106721535), Local da verificação da falsificação de NRA: Vigilância Sanitária de Lavras- SES/URSVAR.
Define os valores e dotações orçamentárias de custeio referentes à execução das ações de implementação e apoio à Atenção Ambulatorial Especializada para o exercício de 2025, no âmbito do Estado de Minas Gerais
Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Compromisso vinculados a Resolução SES/MG nº 7.163, de 20 de julho de 2020, estabelece as normas gerais de repasse, execução e controle do incentivo financeiro para o investimento na aquisição de equipamentos permanentes para as unidades básicas de saúde (UBS
Define as regras da política continuada de financiamento do Programa Mineiro de Imunizações (PMI) no âmbito do Estado de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIBSUS/MG nº 5.110, de 06 de fevereiro de 2025
Altera a Resolução SES/MG nº 9.637, de 17 de julho de 2024, que define as regras de financiamento e monitoramento do Programa VISA-CIS (Programa de Apoio Técnico às Ações de Vigilância Sanitária Municipal via Consórcio Público de Saúde) e autoriza o pagamento da segunda e terceira parcela do programa, e dá outras providências.
Aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.799, de 17 de julho de 2024, que aprova a criação do Programa VISA-CIS (Programa de Apoio Técnico às Ações de Vigilância Sanitária Municipal via Consórcio Público de Saúde), e suas normas gerais de financiamento, e dá outras providências
