ANEXO I - Processo de Seleção Interna 52/2020
27 de Agosto de 2020
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.
Estabelece os critérios de distribuição do incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST/Aids) e Hepatites Virais, no âmbito do estado de Minas Gerais, nos termos da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Autoriza o repasse de recurso financeiro, a título de custeio complementar, por meio de ressarcimento, aos estabelecimentos de saúde habilitados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como Unidades de Assistência de Alta Complexidade e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e aos serviços transplantadores, referente às competências agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro, fevereiro e março de 2020, nos termos que menciona.
Estabelece a devolução de recursos previstos nas Resoluções SES/MG n.º 7.132/2020 e n.º 7.133/2020 pelos Municípios que menciona.
Extrato com os nomes dos membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização do Contrato no 162/2018 (CAC), celebrado entre o EMG/SES-MG e o Hospital São Vicente de Paulo de Rio Pomba do município de Rio Pomba.
Aprova os critérios de distribuição do incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST/Aids) e Hepatites Virais, no âmbito do estado de Minas Gerais, nos termos da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Aprova a habilitação do Centro de Atendimento de Urgência aos pacientes com AVC Tipo III, com 15 (quinze) leitos para o Hospital das Clínicas Samuel Libânio (CNES 2127989) do município de Pouso Alegre.
Aprova, em caráter excepcional e emergencial, a Política de Vigilância do Óbito (PVO) para compor o Plano de Contingência de Óbitos, como medida de apoio ao enfrentamento da pandemia da Doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no Estado de Minas Gerais.
CONSOLIDADO DE PACTUAÇÕES DE CIB MACRO E CIB MICRO - AGOSTO DE 2020
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com inciso I, II e IV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, referenda o Termo de Interdição Cautelar n° 18/2020, lavrado pela NUVISA URS-BH, referente a todos os produtos fabricados pela empresa Fio e Vida – Indústria de Cosméticos Tullion LTDA.
Dispõe sobre a Delegação de Competência aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) e dá outras providências.
Altera a Resolução SES/MG n° 7.168, de 20 de julho de 2020, que institui as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional, destinado à realização de supervisão clínico-institucional nos Centros de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais, nos termos que menciona e dá outras providências.
Aprova a distribuição de câmaras refrigeradas para aprimoramento da Rede de Frio dos municípios não contemplados pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.975, de 14 de agosto de 2019 em relação ao Programa Nacional de Imunizações – PNI, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Aprova a alteração da Deliberação CIBSUS/ MG nº 3.179, de 03 de julho de 2020, que aprova a alteração e prorrogação do Edital para credenciamento excepcional de Leitos de UTI Adulto e Pediátrico COVID - 19, de que trata a Deliberação CIBSUS/ MG nº 3.143, de 04 de abril de 2020.
Aprova a alteração do Anexo Único a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.168, de 04 de junho de 2020, que aprova o Plano de Contingência da Grade Hospitalar para enfrentamento da pandemia de COVID- 19, causada pelo agente novo Coronavírus, no Estado de Minas Gerais.
Altera a Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.192, de 20 de julho de 2020, que aprova as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional, destinado à realização de supervisão clínico-institucional nos Centros de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais, nos termos que menciona e dá outras providências.
Aprova a alteração do Anexo III da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.784, de 19 de setembro de 2018, que aprova o regramento a ser observado pelos municípios que desejarem assumir a gestão dos seus prestadores.
Aprova, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.