Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Atualizada pela Medida Provisória nº 2190-34, de 23 de agosto de 2001
Fonte: www.anvisa.gov.br
Estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde, configura infrações à legislação sanitária.
Fonte: www.alemg.gov.br