Aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.963, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre a redefinição da organização dos Comitês Estadual, Regionais, Municipais, Compartilhados e Hospitalares de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal e dá outras providências.
Aprova a reprogramação da média complexidade hospitalar em obstetrícia (Forma de Organização 1000901) na Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais (PPI/MG) para os municípios de origem pertencente as macrorregiões de saúde Leste e Sudeste.
Aprova a alteração da data de pagamento da 3ª parcela, prevista no cronograma aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.839, de 21 de agosto de 2024, que aprova as regras de financiamento do projeto de caráter transitório para enfrentamento de doenças caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase nas arboviroses e nas doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios.
O Brasil é um dos países da região das Américas que incorpora uma ampla variedade de fatores e condições ambientais que podem constituir um risco para a saúde humana. O modelo de desenvolvimento brasileiro foi caracterizado por industrialização acelerada e desordenada, com fluxos migratórios intensos para os grandes centros urbanos, levando à concentração da população em grandes aglomerados urbanos nas áreas periféricas das grandes cidades, próximos a cinturões industriais. Adicionalmente, ocorreram dificuldades em relação ao controle do estado dos processos produtivos, tanto quanto a fabricação, o uso e o manuseio das substâncias e produtos químicos, como quanto à regulação e vigilância da emissão de resíduos oriundos destas atividades (Fróes-Asmos, 2021). A crescente demanda por novos materiais e produtos químicos, impulsionada pela competitividade do setor industrial e pelo rápido avanço tecnológico, tem aumentado a complexidade dos processos produtivos, consequentemente o volume de produtos perigosos armazenados e transportados também cresceu, elevando o risco de Acidentes por Produtos Perigosos (APP) envolvendo essas substâncias (Freitas et al., 2000). Produto perigoso é qualquer substância que apresente risco à saúde humana, ao meio ambiente industrial ou à segurança pública, seja de origem natural ou resultante de processos (Freitas et al., 2000). Embora não apresentem risco iminente, esses produtos podem, em caso de acidente, representar uma grave ameaça à população e ao meio ambiente. Acidentes envolvendo produtos perigosos podem causar sérias consequências, tais como danos à saúde humana, efeitos psicológicos, aumento dos gastos com o setor de saúde, além de prejuízos econômicos, ambientais e, por fim, perdas de vidas humanas. Essas consequências impactam diretamente as políticas públicas, especialmente na área da saúde (Beltrami et al., 2012). As ações de resposta por APP podem ser de curto prazo, como a recuperação ambiental do local impactado e o tratamento de pessoas afetadas, ou de longo prazo, visando à redução da vulnerabilidade das populações ao se utilizar procedimentos de controle e prevenção mais eficazes, no sentido de procurar interromper mecanismos de ocorrência dos eventos, exposição e contaminação. Em determinadas situações, pode haver uma combinação complexa das categorias de produtos perigosos e, os efeitos dessas manifestações se manifestam desde formas subclínicas até as mais intensas, como as intoxicações agudas; ou ainda podem se apresentar como doenças crônicas, ou mesmo como carcinogênese, mutagênese e teratogênese (Beltrami et al., 2012). O Plano de Preparação e Resposta (PPR) a Acidentes com Produtos Perigosos (APP), elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), representa um marco na organização das ações de saúde frente a desastres dessa natureza. Considerando o cenário nacional de rápido crescimento industrial, aumento do transporte e armazenamento de substâncias perigosas e os impactos desses acidentes sobre a saúde pública e o meio ambiente, o PPR fornece diretrizes fundamentais para a preparação e resposta eficiente do setor saúde. Este documento busca fortalecer as políticas públicas, orientar profissionais e gestores da área, e reduzir os riscos e danos associados a APP, promovendo uma abordagem integrada e estratégica que une prevenção, mitigação e resposta.
Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Patos de Minas, gestão municipal.
Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Juiz de Fora, gestão municipal.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais, para a 4ª (quarta) parcela do exercício de 2025.
Torna sem efeito a Resolução SES nº 6162, de 19 de março de 2018, que instaurou Tomada de Contas Especial (TCE), referente ao Termo de Convênio n.º 306/2009, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Municipal de Conselheiro Lafaiete — CNPJ: 19.718.360/0001-51.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio nº 323/2010, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Uberlândia — CNPJ: 18.431.312/0001-15.
Estabelece despesa total e define dotações orçamentárias para a execução das ações de atenção aos Ciclos de Vida, no âmbito do SUS do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2025.
Dispõe sobre a apresentação de Prestação de Contas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos beneficiários que receberam recursos por meio de Termos de Compromisso ou de Metas no exercício fiscal anterior, e/ou que possuam saldos remanescentes de repasses anteriores ao ano fiscal apurado, em razão da instabilidade do sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM).
Aprova a alteração da Deliberação CIBSUS/MG nº 5.103, de 06 de fevereiro de 2025, que aprova a revisão da Programação da Saúde Bucal, na Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais (PPI/MG) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SES Nº 10002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. Define o valor da dotação orçamentária para o ano de 2025, referente a concessão de incentivo financeiro, na despesa de custeio, para as ações de saúde da Política Continuada Estadual de Saúde Bucal.
Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto FinanceiroFederal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Camanducaia, gestão municipal.
Aprova, de forma excepcional, a solicitação ao Ministério da Saúde de recurso financeiro de média e alta complexidade, em parcela única, para o município de Muriaé
Aprova, de forma excepcional, a solicitação ao Ministério da Saúde de recurso financeiro de média e alta complexidade, em parcela única, para o município de Coronel Fabriciano.
Aprova, de forma excepcional, a solicitação ao Ministério da Saúde de recurso financeiro de média e alta complexidade, em parcela única, para o município de Araguari.
Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Carvalhópolis, gestão municipal.
Ano publicação 2025 Numeração do Termo Suspensão Notificação de Receituário DVMC.SVS. nº. Termo de Suspensão SES/URSJFO-21/02/2025 - SES/URSJFO-CVS-NUVISA; Numero do Processo SEI correspondente 1320.01.0030869/2025-44; Designação genérica, nome técnico ou nomenclatura do tipo de produto: Notificações de Receita A de numeração SEI (108076635); Numero do REGISTRO CADASTRO NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO Termo Suspensão de NR - 21/02/2025 (SEI nº 108076635) - BO número 2025-006423409-001; Local da verificação da falsificação de NRA: Departamento de Vigilância Sanitária de Juiz de Fora (DVISAJF).
Define a dotação orçamentária da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia Aqui Pertim - Elenco Complementar, exercício 2025.
