Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo e Ambulância Tipo A dos municípios com propostas cadastradas conforme Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 e nos termos da Portaria MS/GM nº 1.483, de 01 de julho de 2021.
Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Centralina, gestão municipal.
Aprova a solicitação ao Ministério da Saúde da incorporação de recurso financeiro para o Teto Financeiro Federal de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do município de Bom Despacho, gestão municipal.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinados ao repasse de recursos financeiros de investimento para a Política Acesso Eletivo, visando à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que menciona.
Autoriza o repasse de recurso financeiro, a título de custeio complementar, por meio de ressarcimento, aos estabelecimentos de saúde habilitados pelo SUS como Unidades de Assistência de Alta Complexidade e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, e aos serviços transplantadores, correspondente ao quantitativo de antifúngicos destinados aos usuários do SUS em tratamento em oncohematologia e de intercorrência clínica pós-transplante de medula óssea e órgãos sólidos, referente às competências outubro, novembro e dezembro de 2023 e março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2024.
Autoriza a transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares federais incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 - LOA 2024, na modalidade transferência com finalidade definida, para os beneficiários elencados em Portarias do Ministério da Saúde relacionados no Anexo I desta
Altera a Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024, que define as regras de financiamento da política de caráter continuado do financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.908, de 11 de outubro de 2024.
Altera a Resolução SES/MG nº 9.710, de 06 de setembro de 2024, que define as novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual, política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais e dá outras providências, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.868, de 06 de setembro de 2024.
Dispõe sobre as regras de adesão, repasse, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro, de caráter excepcional, para implantação de Serviço Residencial Terapêutico tipo I (SRT I) da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Governador Valadares no âmbito da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Estado de Minas Gerais.
Define as regras de financiamento do projeto de caráter transitório instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.963, de 13 de novembro de 2024.
Define as regras de financiamento do projeto de caráter transitório para aquisição de Fantasia do Zé Gotinha, instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.961, de 13 de novembro de 2024.
Estabelece os valores a serem repassados para os municípios referentes a segunda parcela de recursos da Política de Pactuação de Responsabilidades de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, conforme regras estabelecidas pela Resolução SES/MG nº 9.081, de 18 de outubro de 2023
Estabelece as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle, avaliação e financiamento do projeto de caráter transitório, destinado ao acolhimento de usuários, com cessação de periculosidade que tiveram rompimento de vínculos sociofamiliares, advindos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) Jorge Vaz e Centro de Apoio Médico e Pericial (CAMP) em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinados ao repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de Atenção Especializada Ambulatorial, visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Altera a Resolução SES/MG nº 9.035, de 26 de setembro de 2023, que define as regras de financiamento do projeto de caráter transitório por meio de incentivo financeiro para utilização de VANT (veículos aéreos não tripulados), conhecidos como "drones”, como suporte às ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.366, de 26 de setembro de 2023.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinados ao repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Dispõe sobre a atualização de normas e valores de recomposição para beneficiários do Módulo Valor em Saúde da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Valora Minas.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Constitui as comissões de levantamento do inventário físico e financeiro da Secretaria de Estado de Saúde - SES e do Fundo Estadual de Saúde – FES para fins de encerramento financeiro de 2024 e dá outras providências.
