RESOLUÇÃO SES Nº 10.068, DE 10 DE ABRIL DE 2025
16 de Abril de 2025Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente à Resoluções 4215 de 18/02/2014 - Programa Estruturador Saúde em Casa - SEI: (92610716) e 4962 de 21/10/2015 - Cofinanciamento da atenção primária à saúde para o terceiro quadrimestre de 2015 - SEI: (92617231), Termos de compromissos nº 61/4215 - SEI: (92611513), nº 61/5246 - SEI: (92611802) e Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 61/4962 - SEI: (92617631), firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Barbacena - CNPJ: 17.095.043/0001-09 / FMS - CNPJ: 14.675.553/0001-59.
